Minas 247- Em proposta enviada à Assembleia Legislativa,&nbsp;o governador Fernando Pimentel mudou o artigo 4 º da Lei Complementar 138, sobre licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do STF, que, em 31 de dezembro de 2015, considerou inconstitucional a Lei 100/2010 e, em consequência, os profissionais deixaram seu cargos.<div>Cerca de 57 mil servidores já contam com assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). De acordo com a proposta, o tempo de atendimento é prorrogado para efeito de aposentadoria por invalidez. Relato do Estado de Minas.</div>“A licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2019, assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”, diz o texto enviado pelo chefe do executivo estadual.&nbsp;Conforme a lei aprovada anteriormente, os servidores exonerados têm direito a usar o plano de saúde do Ipsemg até dezembro do próximo ano.

Leonardo Lucena

Em proposta enviada à Assembleia Legislativa, o governador Fernando Pimentel mudou o artigo 4 º da Lei Complementar 138, sobre licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do STF, que, em 31 de dezembro de 2015, considerou inconstitucional a Lei 100/2010 e, em consequência, os profissionais deixaram seu cargos

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Servidores da lei 100 terão prazo maior de assistência

Minas 247- Em proposta enviada à Assembleia Legislativa, o governador Fernando Pimentel mudou o artigo 4 º da Lei Complementar 138, sobre licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do STF, que, em 31 de dezembro de 2015, considerou inconstitucional a Lei 100/2010 e, em consequência, os profissionais deixaram seu cargos.<div>Cerca de 57 mil servidores já contam com assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). De acordo com a proposta, o tempo de atendimento é prorrogado para efeito de aposentadoria por invalidez. Relato do Estado de Minas.</div>“A licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2019, assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”, diz o texto enviado pelo chefe do executivo estadual. Conforme a lei aprovada anteriormente, os servidores exonerados têm direito a usar o plano de saúde do Ipsemg até dezembro do próximo ano.

Civil servants covered by Law 100 will have a longer assistance period.